O Superior Tribunal de Justiça fixou súmula sobre retenção salarial em contrato mútuo (empréstimo).
“É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.
Fonte: STJ
Narimatsu Advogados 