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Diversas empresas optantes do Simples Nacional recolhem, de forma antecipada, o diferencial de alíquota de ICMS quando adquirem produtos de outros estados. A empresa do Simples Nacional possui tributação simplificada, de recolhimento unificado na mesma guia de todos os tributos, com carga tributária reduzida para que possa fomentar seu negócio e se tornar competitiva no…

O Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2017, o fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” que decorreu do recurso extraordinário de nº 574.706. Aquelas empresas que ingressaram com a ação judicial, chegam ter reduções médias de 8% a 20% do…

Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo,…

Recentemente, o STJ proferiu julgamento no sentido de que, o creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. (STJ. 2ª Turma. AREsp 1.241.527-RS, Rel. Min. Francisco Falcão). O que o…